AREsp 1554201 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida e o acórdão corretamente não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação dos fundamentos, aplicando analogicamente a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Embargado: MARIA RECUPERO LASELVA; Embargado: DIRCE RECUPERO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

MARIA RECUPERO LASELVA

Embargado

DIRCE RECUPERO CAMPOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ ao art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Mero inconformismo não configura vício apto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida e o acórdão corretamente não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação dos fundamentos, aplicando analogicamente a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.