AREsp 1540963 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não se prestam ao reexame do mérito; além disso, o acórdão de origem expôs fundamentos suficientes, inclusive a classificação remota da recorrente (posição 2.791), que afasta a possibilidade de provimento.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA LIMA; Embargado: Ente Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Pela 1ª Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Fora Das Vagas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Nomeação
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Concurso Público Fora Das Vagas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Nomeação

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA LIMA

Embargante

Ente Estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Pela 1ª Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Se houve omissão do julgamento quanto às alegadas violaçãos constitucionais (Art. 5º caput e inciso XXXV; Art. 37 caput e inciso I)
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não se prestam ao reexame do mérito; além disso, o acórdão de origem expôs fundamentos suficientes, inclusive a classificação remota da recorrente (posição 2.791), que afasta a possibilidade de provimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.