AREsp 1651219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada necessidade de perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e a pretensão de verem apreciadas questões constitucionais ou de conflito entre lei municipal e norma de status de complemento legal é incompatível com a competência do STJ em Recurso Especial, incumbindo ao STF esse exame, razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: BR PROPERTIES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos De Bens Imóveis ITBI, Desconsideração De Atos E Negócios Jurídicos, Prova Pericial (art. 369 Cpc/2015), Conflito Entre Lei Ordinária Municipal E Lei Complementar, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos De Bens Imóveis ITBI Desconsideração De Atos E Negócios Jurídicos Prova Pericial (art. 369 Cpc/2015) +2 more

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Parties

BR PROPERTIES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (art. 369 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão que julgou válida lei municipal em confronto com norma federal (art. 116, par. único, do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada necessidade de perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e a pretensão de verem apreciadas questões constitucionais ou de conflito entre lei municipal e norma de status de complemento legal é incompatível com a competência do STJ em Recurso Especial, incumbindo ao STF esse exame, razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados