AREsp 1700927 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a insurgência da embargante esbarra na ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ação Anulatória, Comissão De Valores Mobiliários, Multa Administrativa, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Prequestionamento, Reexame De Prova
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ação Anulatória Comissão De Valores Mobiliários Multa Administrativa +3 more

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Parties

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a insurgência da embargante esbarra na ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Manter o acórdão que negou provimento ao Agravo interno