CC 171863 - ACORDAO

CC 171863 - ACORDAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se comprovou interesse jurídico da União capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal, de modo que a competência da Justiça Estadual, firmada com base na Súmula 150/STJ, deve ser mantida; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autor: Gabriel Minutti Bueno de Godoy; Réu: Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Código De Processo Civil De 2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Gabriel Minutti Bueno de Godoy

Autor

Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em ações que envolvem validade de diploma de universidade privada

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se comprovou interesse jurídico da União capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal, de modo que a competência da Justiça Estadual, firmada com base na Súmula 150/STJ, deve ser mantida; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados