REsp 1891733 - ACORDAO

REsp 1891733 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015). A matéria relativa à prescrição intercorrente exige reexame de fatos e provas para atribuir a responsabilidade pela paralisação do feito, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não cabia ao STJ revisar a conclusão do Tribunal de origem, que considerou aplicável a Súmula 106/STJ por verificar falha na movimentação processual decorrente do aparelho judiciário.

Parties
Embargante: SIDNEY ALVES ZERBINATTI; Embargada (exequente): Centro Universitário de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento / Exceção De Pré Executividade) / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Publicado Em 23/04/2021
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY ALVES ZERBINATTI

Embargante

Centro Universitário de Franca

Embargada (exequente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento / Exceção De Pré Executividade) / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Publicado Em 23/04/2021

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela paralisação do processo (desídia do exequente vs. morosidade do Judiciário)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015). A matéria relativa à prescrição intercorrente exige reexame de fatos e provas para atribuir a responsabilidade pela paralisação do feito, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não cabia ao STJ revisar a conclusão do Tribunal de origem, que considerou aplicável a Súmula 106/STJ por verificar falha na movimentação processual decorrente do aparelho judiciário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo Interno não provido