AREsp 98554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargantes não demonstraram ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do julgado e de afastamento inadequado da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GISELDA AUGUSTA FARINA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 13/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

GISELDA AUGUSTA FARINA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargantes não demonstraram ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do julgado e de afastamento inadequado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.