AREsp 1749458 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal de origem analisou os pontos suscitados e concluiu pela possibilidade de liberação dos valores incontroversos, tendo em vista que o trânsito em julgado da impugnação ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial; a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: AURORA FIGUEIRO FRANCIOZI; Embargado: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Liberação De Valores Depositados, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Liberação De Valores Depositados Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

AURORA FIGUEIRO FRANCIOZI

Embargado

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo no contexto de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal de origem analisou os pontos suscitados e concluiu pela possibilidade de liberação dos valores incontroversos, tendo em vista que o trânsito em julgado da impugnação ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial; a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.