AREsp 1258420 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratavam-se de embargos com nítido caráter infringente e de mera rediscussão do julgado, sobretudo porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão inadmissória, implicando a incidência da Súmula nº 7 do STJ; constatado caráter manifestamente protelatório, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: MMAGALHÃES INCORPORADORA LTDA.; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Depósito Do Valor Incontroverso
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Por Recurso Protelatório +1 more

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Parties

MMAGALHÃES INCORPORADORA LTDA.

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratavam-se de embargos com nítido caráter infringente e de mera rediscussão do julgado, sobretudo porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão inadmissória, implicando a incidência da Súmula nº 7 do STJ; constatado caráter manifestamente protelatório, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se MMAGALHÃES INCORPORADORA LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.