EAREsp 1540216 - DECISAO

EAREsp 1540216 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por constituírem mera discordância com o acórdão; além disso, os pontos discutidos não foram devidamente objeto de apreciação colegiada por incidirem as Súmulas 283/284 do STF e a Súmula 315/STJ ou por haver distinção fático-jurídica entre os paradigmas invocados, sendo a oposição dos aclaratórios manifestamente protelatória, o que autoriza a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Aplicação De Multa
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração e aplico multa por embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Protelatoriedade, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Protelatoriedade Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de sanção por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando a controvérsia não foi apreciada ou quando há súmulas impeditivas (Súmulas 283 e 284 STF; Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por constituírem mera discordância com o acórdão; além disso, os pontos discutidos não foram devidamente objeto de apreciação colegiada por incidirem as Súmulas 283/284 do STF e a Súmula 315/STJ ou por haver distinção fático-jurídica entre os paradigmas invocados, sendo a oposição dos aclaratórios manifestamente protelatória, o que autoriza a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e aplico multa por embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser paga ao embargado.