EAREsp 1607169 - ACORDAO

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Não se verificam no acórdão os vícios do art. 1.022 do CPC; a embargante apenas demonstra discordância e intenção de modificar o julgado, além de não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ na minuta do agravo em recurso especial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Conecta Serviços Postais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

Conecta Serviços Postais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Imprópria utilização de embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam no acórdão os vícios do art. 1.022 do CPC; a embargante apenas demonstra discordância e intenção de modificar o julgado, além de não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ na minuta do agravo em recurso especial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.