REsp 1893399 - ACORDAO

REsp 1893399 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão da cessão fiduciária de recebíveis, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: EDITORA RIDEEL LTDA; Embargante: EMPREENDIMENTOS CULTURAIS EDITORA AMADIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Efeitos Infringentes, Suspensão Por Recurso Repetitivo
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Cessão Fiduciária De Recebíveis Efeitos Infringentes Suspensão Por Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDITORA RIDEEL LTDA

Embargante

EMPREENDIMENTOS CULTURAIS EDITORA AMADIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou omissão sobre garantia de alienação fiduciária/cessão fiduciária de recebíveis
  3. 3 Impossibilidade de atribuir efeitos infringentes por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão da cessão fiduciária de recebíveis, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.