AREsp 751799 - ACORDAO

AREsp 751799 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse aclaratórios; o acórdão já expôs fundamentação suficiente invocando as Súmulas 5 e 7 do STJ e as Súmulas 284 e 282 do STF, sendo que os embargos procuram, na verdade, reexame do julgado (efeito infringente), o que é inviável na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Cobrança De Tarifas Bancárias, Precedentes E Súmulas (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf)
Direito Bancário Processo Civil Embargos De Declaração Capitalização De Juros Cobrança De Tarifas Bancárias Precedentes E Súmulas (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do art. 927, III do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria contratual/meritória (caráter revisional)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse aclaratórios; o acórdão já expôs fundamentação suficiente invocando as Súmulas 5 e 7 do STJ e as Súmulas 284 e 282 do STF, sendo que os embargos procuram, na verdade, reexame do julgado (efeito infringente), o que é inviável na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a interposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa por conduta processual indevida