AREsp 1405191 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a matéria foi devidamente examinada e fundamentada, a intimação via Diário de Justiça Eletrônico foi adequada para partes representadas por advogados nos termos do art. 272 do CPC, e os embargos têm caráter manifestamente protelatório e visam, na prática, ao prequestionamento constitucional, o que é incompatível com a via declaratória; por isso majorou-se a multa para 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026 do CPC e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa e determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado, dando-se baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Recurso Protelatório, Majoração De Multa, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Recurso Protelatório Majoração De Multa Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração
  3. 3 Regularidade da intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico para partes representadas por advogados particulares (art. 272 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a matéria foi devidamente examinada e fundamentada, a intimação via Diário de Justiça Eletrônico foi adequada para partes representadas por advogados nos termos do art. 272 do CPC, e os embargos têm caráter manifestamente protelatório e visam, na prática, ao prequestionamento constitucional, o que é incompatível com a via declaratória; por isso majorou-se a multa para 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026 do CPC e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa e determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado, dando-se baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Majora-se a multa para 5% sobre o valor atualizado da causa.