AREsp 1473370 - DECISAO

AREsp 1473370 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise da alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar essa omissão; contudo, a pretensão principal do recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ, pois a eventual necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e a não realização da perícia não configura, por si só, cerceamento quando o acervo probatório já é suficiente e a decisão de indeferir está fundamentada.

Parties
Embargante: JOSEMAR BRANDAO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Atividade Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença +4 more

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Parties

JOSEMAR BRANDAO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prescindibilidade da prova pericial quando o acervo probatório é suficiente e a decisão fundamentada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise da alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar essa omissão; contudo, a pretensão principal do recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ, pois a eventual necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e a não realização da perícia não configura, por si só, cerceamento quando o acervo probatório já é suficiente e a decisão de indeferir está fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.