REsp 1919125 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão ou contradição no acórdão; a matéria discutida já havia sido analisada e revisada na jurisprudência das Turmas Criminais do STJ, que entendeu que a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não autoriza aplicar o percentual de 60% aos reincidentes não específicos, sendo adequada a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% do inciso V do art. 112; ademais, o STJ não enfrentará matéria constitucional, evitando usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Analogía in Bonam Partem, Competência Do STF
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Analogía in Bonam Partem Competência Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicar o percentual de 60% a reincidentes não específicos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão ou contradição no acórdão; a matéria discutida já havia sido analisada e revisada na jurisprudência das Turmas Criminais do STJ, que entendeu que a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não autoriza aplicar o percentual de 60% aos reincidentes não específicos, sendo adequada a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% do inciso V do art. 112; ademais, o STJ não enfrentará matéria constitucional, evitando usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados