AREsp 209728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acolhimento parcial de embargos anteriores apenas limitou o tempo de pagamento da pensão sem excluir a obrigação, não alterando a distribuição da sucumbência e, consequentemente, não justificando alteração de honorários; não houve prova de litigância de má-fé.

Parties
Embargante: HOSPITÁLIA CIRÚRGICA CATARINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Pensão Alimentícia Indenizatória, Reformatio in Pejus, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Pensão Alimentícia Indenizatória Reformatio in Pejus Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

HOSPITÁLIA CIRÚRGICA CATARINENSE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 alteração da sucumbência em razão de acolhimento parcial de embargos anteriores
  3. 3 conversão de pensão temporária em vitalícia e proibição de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acolhimento parcial de embargos anteriores apenas limitou o tempo de pagamento da pensão sem excluir a obrigação, não alterando a distribuição da sucumbência e, consequentemente, não justificando alteração de honorários; não houve prova de litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração de Hospitália Cirúrgica Catarinense Ltda.
  • Manter inalterada a distribuição da sucumbência (sem alteração dos honorários advocatícios)