AREsp 1811983 - DECISAO

AREsp 1811983 - DECISAO

Não há omissão na decisão recorrida quanto aos demais temas; entretanto, para sanar qualquer dúvida acolheram-se os embargos para determinar expressamente a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem restituídos à adquirente, na forma arbitrada pelo TJGO.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Fls. 613/620, E STJ
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Retenção De Valores, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Retenção De Valores Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Fls. 613/620, E STJ

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão quanto à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem restituídos
  2. 2 Fixação do percentual de retenção sobre os valores pagos pela recorrida (substituição de 10% por 25%)

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão recorrida quanto aos demais temas; entretanto, para sanar qualquer dúvida acolheram-se os embargos para determinar expressamente a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem restituídos à adquirente, na forma arbitrada pelo TJGO.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Determino a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem restituídos à adquirente, na forma arbitrada pelo TJGO.
  • Intimem-se.