AREsp 1789937 - DECISAO

AREsp 1789937 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do julgado, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o acórdão embargado foi proferido no julgamento de agravo de instrumento, hipótese em que não são cabíveis honorários recursais; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação em reiterações.

Parties
Embargante: AGAMENILDES DIAS ARRUDA VIERA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Agravo De Instrumento Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGAMENILDES DIAS ARRUDA VIERA DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de honorários recursais contra acórdão proferido em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do julgado, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o acórdão embargado foi proferido no julgamento de agravo de instrumento, hipótese em que não são cabíveis honorários recursais; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação em reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.