AREsp 1854048 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, requisito necessário para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser aclarada e procede-se à rejeição dos embargos, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: JUCELINO LIMA SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Impugnação específica do fundamento Súmula 83/STJ
2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 Preclusão para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa