AREsp 1821438 - DECISAO

AREsp 1821438 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada enfrentou e fundamentou a questão da majoração dos honorários recursais conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MANTOMAC COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; Recorrente: MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Agravo Interno Erro Material Omissão +2 more

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Parties

MANTOMAC COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à indicação da parte responsável pelo pagamento de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada enfrentou e fundamentou a questão da majoração dos honorários recursais conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.