AREsp 1868864 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, a prova acostada (calendário/lista de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos) não é apta a afastar a intempestividade do recurso, impondo-se a manutenção da não aceitação do recurso e a advertência sobre possível multa por reiteração.

Parties: Embargante: ROTASUL TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Prova Documental De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Recesso Forense Prova Documental De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROTASUL TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
2 Se a juntada de calendário/lista de feriados sem atos normativos integrais é suficiente para afastar a intempestividade
3 Se os embargos de declaração são meio apropriado para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa