AREsp 1882944 - DECISAO

AREsp 1882944 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus esse exigido pelo RISTJ, de modo que a matéria deveria ter sido discutida no momento oportuno (agravo), sob pena de preclusão; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial no agravo
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus esse exigido pelo RISTJ, de modo que a matéria deveria ter sido discutida no momento oportuno (agravo), sob pena de preclusão; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa