RHC 147621 - DECISAO

RHC 147621 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de incompetência já havia sido apreciada e afastada na decisão embargada com fundamento no entendimento de que a apropriação indébita se consuma na inversão da posse ocorrida na Comarca de Pacaembu/SP, não se tratando de hipótese de ilegalidade manifesta apreensível em exame perfunctório apto a justificar liminar em habeas corpus, e porque os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Indeferimento De Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Apropriação Indébita, Habeas Corpus, Liminar
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Competência Apropriação Indébita Habeas Corpus Liminar

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Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Indeferimento De Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de incompetência já havia sido apreciada e afastada na decisão embargada com fundamento no entendimento de que a apropriação indébita se consuma na inversão da posse ocorrida na Comarca de Pacaembu/SP, não se tratando de hipótese de ilegalidade manifesta apreensível em exame perfunctório apto a justificar liminar em habeas corpus, e porque os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Ouça-se o Ministério Público Federal.