AREsp 1889703 - DECISAO

AREsp 1889703 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo portanto inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Parties
Embargante: ALAN SANTANA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ALAN SANTANA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo portanto inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)