RMS 65920 - DECISAO

RMS 65920 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios apontados no art. 1.022/CPC: a controvérsia foi examinada pelo tribunal de origem, que concluiu que a impetrante não obteve classificação dentro das vagas previstas e que o item 3.12 do edital refere‑se ao estágio de adaptação, cuja nota não integra o somatório final; assim, não há direito líquido e certo à nomeação e os embargos revelam mero inconformismo.

Parties
Embargante: NEUZA COSTA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Aprovados Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

NEUZA COSTA AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do critério de classificação do edital de resultado final em confronto com item 3.12 do Edital de Abertura e § 2º do art. 13 do Estatuto da PM-MA
  3. 3 Direito líquido e certo à nomeação dos aprovados que foram colocados no cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios apontados no art. 1.022/CPC: a controvérsia foi examinada pelo tribunal de origem, que concluiu que a impetrante não obteve classificação dentro das vagas previstas e que o item 3.12 do edital refere‑se ao estágio de adaptação, cuja nota não integra o somatório final; assim, não há direito líquido e certo à nomeação e os embargos revelam mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.