MS 27426 - ACORDAO

MS 27426 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já analisou de forma clara e fundamentada a inadequação do mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; as alegações do embargante configuram mera discordância com os fundamentos adotados.

Parties
Embargante: EVANDRO STÁBILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Rejeição Liminar, Art. 619 Do CPP, Art. 5º, III, Da Lei 12.016/2009, Súmula 268/stf, Decisão Judicial Transitada Em Julgado
Processual Penal Embargos De Declaração Mandado De Segurança Rejeição Liminar Art. 619 Do CPP Art. 5º, Iii, Da Lei 12.016/2009 Súmula 268/stf Decisão Judicial Transitada Em Julgado

Case Brief

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Parties

EVANDRO STÁBILE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  3. 3 se as alegadas nulidades configuram omissão, obscuridade ou contradição no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já analisou de forma clara e fundamentada a inadequação do mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; as alegações do embargante configuram mera discordância com os fundamentos adotados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se