AREsp 1655654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o embargante não impugnou especificamente o fundamento de prejudicialidade apontado na decisão atacada, e o manejo recursal adequado para a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo em recurso especial conforme art. 1.042 do CPC, de modo que não havia vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CLAYTON FRANCISCO DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prejudicialidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAYTON FRANCISCO DA PAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada contradição
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Distinção entre prequestionamento e prejudicialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o embargante não impugnou especificamente o fundamento de prejudicialidade apontado na decisão atacada, e o manejo recursal adequado para a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo em recurso especial conforme art. 1.042 do CPC, de modo que não havia vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.