AREsp 1736343 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por terem por objetivo indevidamente reformar o acórdão; ademais, o agravo interno não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: ALINE BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

ALINE BARROS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para obter efeito infringente
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por terem por objetivo indevidamente reformar o acórdão; ademais, o agravo interno não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.