Rcl 24115 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão analisou e resolveu as questões suscitadas, inclusive aplicando o CPC/2015 ao caso em razão de a decisão terminativa ter sido proferida na vigência do novo Código, considerando também que o comparecimento espontâneo dos reclamados supriu a necessidade de citação, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE DE MORAES PINHEIRO E OUTROS; Embargado: VALE S/A; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DE SÃO LUÍS - MA; Interessado: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS; Interessado: LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Direito Intertemporal, Princípio Da Causalidade, Citação/comparecimento Espontâneo
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Direito Intertemporal Princípio Da Causalidade Citação/comparecimento Espontâneo

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Parties

ANTONIO JOSE DE MORAES PINHEIRO E OUTROS

Embargante

VALE S/A

Embargado

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DE SÃO LUÍS - MA

Reclamado

LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS

Interessado

LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 para fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários em reclamação ajuizada antes da vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão analisou e resolveu as questões suscitadas, inclusive aplicando o CPC/2015 ao caso em razão de a decisão terminativa ter sido proferida na vigência do novo Código, considerando também que o comparecimento espontâneo dos reclamados supriu a necessidade de citação, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa processual requerida pela embargada.