AREsp 1626774 - DECISAO

AREsp 1626774 - DECISAO

Houve erro material no acórdão ao qualificar a embargante como concessionária de serviço público; por esse vício os embargos foram acolhidos. No entanto, a responsabilidade subjetiva da embargante foi devidamente comprovada nos autos (o condutor do caminhão foi a causa primária e eficiente do acidente), de modo que o resultado não foi modificado, pois afastar a responsabilização demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Subjetiva, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por erro material no acórdão
  2. 2 Qualificação da parte como concessionária de serviço público ou não
  3. 3 Natureza da responsabilidade (subjetiva versus objetiva)

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão ao qualificar a embargante como concessionária de serviço público; por esse vício os embargos foram acolhidos. No entanto, a responsabilidade subjetiva da embargante foi devidamente comprovada nos autos (o condutor do caminhão foi a causa primária e eficiente do acidente), de modo que o resultado não foi modificado, pois afastar a responsabilização demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.