REsp 1657909 - DECISAO

REsp 1657909 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e, tendo o recurso especial sido apreciado segundo o CPC/1973 (Enunciado n.2), deve haver retorno dos autos à origem para análise das teses nos embargos de declaração, não sendo cabível o processamento imediato segundo o art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GLOBO COMUMICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Embargante: Victoria"s Secret
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Efeitos Infringentes, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Efeitos Infringentes Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUMICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Victoria"s Secret

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do CPC/1973 (art. 535) e da técnica do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e, tendo o recurso especial sido apreciado segundo o CPC/1973 (Enunciado n.2), deve haver retorno dos autos à origem para análise das teses nos embargos de declaração, não sendo cabível o processamento imediato segundo o art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.