AREsp 1366722 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; ademais, a alegada violação de dispositivos é inapta por ausência de comando normativo, consoante a Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados não contenham comando normativo
- 3 Alegação de que o acórdão desconsiderou precedentes do colegiado quanto à conversão em pecúnia para evitar enriquecimento ilícito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; ademais, a alegada violação de dispositivos é inapta por ausência de comando normativo, consoante a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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