AREsp 1783303 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão quanto ao ponto alegado (RE 606.358), sendo ainda inviável analisar o mérito de recurso especial que não foi admitido por força da Súmula 182/STJ; assim, não há vício a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (re 606.358)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 182/stj Repercussão Geral (re 606.358)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao RE n. 606.358
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito de Recurso Especial não admitido (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão quanto ao ponto alegado (RE 606.358), sendo ainda inviável analisar o mérito de recurso especial que não foi admitido por força da Súmula 182/STJ; assim, não há vício a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.