REsp 1884188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios buscavam efeitos infringentes e rediscussão de mérito ou reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a fundamentação per relationem utilizada no aresto é admissível, de modo que não há pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Banco Bradesco Financiamentos e outros; Embargado: Fazenda Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Multa Protelatória, Compensação Tributária, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Art. 489, § 1º, Incisos I, III E IV Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Multa Protelatória Compensação Tributária Súmula 7/stj Fundamentação Per Relationem +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco Financiamentos e outros

Embargante

Fazenda Agravada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento restrito dos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao efeito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios buscavam efeitos infringentes e rediscussão de mérito ou reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a fundamentação per relationem utilizada no aresto é admissível, de modo que não há pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração