REsp 1905027 - DECISAO

REsp 1905027 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios têm caráter de rediscussão da matéria já apreciada; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar do primeiro recurso sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CIRANOR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15, Art. 370 Do Cpc/15, Art. 455 Do Cpc/15, Caráter Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15 Art. 370 Do Cpc/15 Art. 455 Do Cpc/15 Caráter Protelatório +1 more

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Parties

CIRANOR VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa por caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios têm caráter de rediscussão da matéria já apreciada; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar do primeiro recurso sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.