AREsp 1844014 - DECISAO

AREsp 1844014 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no Regimento Interno do STJ, ensejando o não conhecimento do agravo e impedindo o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: BENIGNO SEBASTIAO MAIOCHI LODOVICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

BENIGNO SEBASTIAO MAIOCHI LODOVICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos quando não feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no Regimento Interno do STJ, ensejando o não conhecimento do agravo e impedindo o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)