REsp 1933950 - DECISAO

REsp 1933950 - DECISAO

Configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada nos embargos de declaração, impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane os vícios apontados, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade, Retorno Dos Autos, Compensação De Ofício
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Nulidade Retorno Dos Autos Compensação De Ofício

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN)

Ratio Decidendi

Configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada nos embargos de declaração, impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane os vícios apontados, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provido o recurso especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane os vícios apontados