AREsp 1856315 - DECISAO

AREsp 1856315 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso, e as alegações da embargante não demonstraram como seria possível a análise das matérias suscitadas sem revolver o conjunto fático-probatório, de modo que as razões invocadas e os precedentes indicados não comprovam atendimento ao princípio da dialeticidade nem justificam o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GESSI XAVIER CASTRO; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Súmula 182/stj Jurisprudência

Case Brief

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Parties

GESSI XAVIER CASTRO

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 926 do CPC/2015
  2. 2 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso, e as alegações da embargante não demonstraram como seria possível a análise das matérias suscitadas sem revolver o conjunto fático-probatório, de modo que as razões invocadas e os precedentes indicados não comprovam atendimento ao princípio da dialeticidade nem justificam o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.