AREsp 1574421 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma fundamentada as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada, e a questão de admissibilidade impugnada possui natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral que justificasse a análise do mérito constitucional arguido (Tema 181/STF e Tema 339/STF).

Parties
Embargante: M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 inadmissibilidade para reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma fundamentada as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada, e a questão de admissibilidade impugnada possui natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral que justificasse a análise do mérito constitucional arguido (Tema 181/STF e Tema 339/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.