REsp 1888335 - ACORDAO

REsp 1888335 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pela embargante envolvem matéria de mérito ou demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Interesse De Agir, Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de combate a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pela embargante envolvem matéria de mérito ou demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.