EREsp 1898280 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de equívoco na aplicação de precedente de repercussão geral (Tema 247) deveria ser objeto de agravo interno na instância de origem, não de recurso especial ou de embargos declaratórios neste Tribunal.

Parties
Embargante: Supermix Concreto S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Repercussão Geral (tema 247), Agravo Interno, Cabimento De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Repercussão Geral (tema 247) Agravo Interno Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Supermix Concreto S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de impugnação sobre aplicação de entendimento firmado em repercussão geral (Tema 247) perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de equívoco na aplicação de precedente de repercussão geral (Tema 247) deveria ser objeto de agravo interno na instância de origem, não de recurso especial ou de embargos declaratórios neste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.