AREsp 1341323 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC e por se tratar da quarta oposição sucessiva de embargos manifestamente protelatórios, caracterizando abuso de direito, justificando a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC, e determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Parties
Embargante: LEONEL PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Trânsito Em Julgado, Aplicação Do Art. 1.026 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Trânsito Em Julgado Aplicação Do Art. 1.026 Do CPC Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

LEONEL PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracter protelatório da reiteração de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 1.026 do CPC para majoração de multa e vedação de novos embargos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC e por se tratar da quarta oposição sucessiva de embargos manifestamente protelatórios, caracterizando abuso de direito, justificando a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC, e determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa