AREsp 1755675 - ACORDAO

AREsp 1755675 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos por não indicarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência de fundamentação inviabiliza a compreensão da controvérsia, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito; o embargante foi advertido sobre a possibilidade de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA ZENIR CARLOS DE ASSIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ZENIR CARLOS DE ASSIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação de omissão/contradição/obscuridade/erro material
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos por não indicarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência de fundamentação inviabiliza a compreensão da controvérsia, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito; o embargante foi advertido sobre a possibilidade de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Embargante advertido de que eventual oposição de novos embargos de declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa