AREsp 1702811 - ACORDAO

AREsp 1702811 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na falta de repercussão geral (Tema 181/STF) e na deficiência de impugnação recursal (Súmula 182/STJ); assim, os embargos de declaração, que têm finalidade integrativa, não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADEMAR MILANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMAR MILANEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência da repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na falta de repercussão geral (Tema 181/STF) e na deficiência de impugnação recursal (Súmula 182/STJ); assim, os embargos de declaração, que têm finalidade integrativa, não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.