AREsp 1654230 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão de origem, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e a decisão regional que autorizou a penhora do imóvel sede foi correta na medida em que os bens indicados não integram o patrimônio da executada.

Parties
Embargante: FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 451/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Penhora De Imóvel Sede, Dissociação De Razões Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 451/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Penhora De Imóvel Sede +1 more

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação dissociada
  3. 3 ausência de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão de origem, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e a decisão regional que autorizou a penhora do imóvel sede foi correta na medida em que os bens indicados não integram o patrimônio da executada.

Court Disposition

Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.