AREsp 1760273 - DECISAO

AREsp 1760273 - DECISAO

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante busca, na via dos embargos, o reexame da causa e a atribuição de efeitos infringentes, o que não é compatível com os embargos de declaração, salvo hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 Uso dos embargos para rediscussão da causa (reexame do mérito)
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos são excepcionais

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante busca, na via dos embargos, o reexame da causa e a atribuição de efeitos infringentes, o que não é compatível com os embargos de declaração, salvo hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.