AREsp 1879976 - DECISAO

AREsp 1879976 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de indicação do permissivo constitucional e menção às Súmulas 284/STF e 7/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para essa impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JARDIM MIRAFLORES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas (284/stf, 7/stj), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas (284/stf, 7/stj) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

JARDIM MIRAFLORES LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar omissão/erro na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar a fundamentação da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de indicação do permissivo constitucional e menção às Súmulas 284/STF e 7/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para essa impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.