AREsp 1715580 - DECISAO

AREsp 1715580 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a decisão atacada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo que os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida ou afastar óbices de admissibilidade aplicados ao recurso.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CETURB/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CETURB/ES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a decisão atacada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo que os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida ou afastar óbices de admissibilidade aplicados ao recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados