AREsp 1840300 - DECISAO

AREsp 1840300 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no julgado: a decisão embargada enfrentou adequadamente as razões do agravo, demonstrando que as alegações foram genéricas e não demonstraram como a análise das supostas violações poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não se configuram as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargado: DIRCEU LUIZ CONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Omissão Reexame De Fatos E Provas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

DIRCEU LUIZ CONTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no julgado: a decisão embargada enfrentou adequadamente as razões do agravo, demonstrando que as alegações foram genéricas e não demonstraram como a análise das supostas violações poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não se configuram as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.